Recomendamos a leitura deste aviso legal antes de iniciar a navegação. Ao aceder a estas páginas, deverá tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a cada um dos documentos, informações, dados e requisitos que nele se encontram:
Informação contida nestas páginas
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POLÍTICA DE SEGURANÇA
Confidencialidade de dados pessoais:
- Os dados pessoais fornecidos pelo titular no preenchimento de formulários existentes neste sítio, estão protegidos pela Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, e são estritamente necessários para identificar o utilizador;
- O tratamento destes dados é da responsabilidade da CROAC que garante a respectiva confidencialidade. O titular terá livre acesso aos seus dados pessoais, podendo solicitar a correcção e eliminação dos dados incorrectamente recolhidos, mediante contacto telefónico, electrónico ou por escrito;
PRIVACIDADE DOS DADOS:
Em conformidade com a Lei nº 67/98 de Protecção de Dados Pessoais, informa-se que os dados fornecidos em formulários deste sítio serão guardados em sistemas de informação propriedade da CROAC.
Toda a informação será exclusivamente utilizada para os fins expressos nos respectivos formulários de recolha não sendo, em caso algum, disponibilizada para outros efeitos.
RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
- O sítio principal disponibiliza uma funcionalidade que permite o envio de reclamações e sugestões;
- As sugestões e reclamações são encaminhadas por correio electrónico para o webmaster para processamento, recebendo o utilizador uma cópia da mensagem enviada com um identificador da reclamação.
- Todas as reclamações serão respondidas para o endereço de correio electrónico fornecido pelo utilizador.
- A todo o momento o utilizador pode solicitar informação sobre o processamento de qualquer reclamação previamente apresentada;
- Se o utilizador não considerar eficaz o tratamento dado à sua questão/reclamação, poderá submeter uma nova reclamação.
DECLARAÇÃO SOBRE DIREITOS DE AUTOR
Nenhuma parte deste sítio pode ser reproduzida sem a prévia permissão da CROAC. Todos os conteúdos de qualquer natureza constantes neste sítio estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão, transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou quaisquer outras utilizações, por quaisquer meios, à excepção das previstas na Lei.
Regulamento Geral de Protecção de Dados
O QUE É O RGPD
O Regulamento Geral de Protecção de Dados, ou RGPD, é um novo regulamento europeu e que se aplica após dia 25 de Maio de 2018 e que pretende tornar igualitária a legislação sobre dados pessoais em toda a União Europeia, aumentando a proteção e protegendo os seus cidadãos.
INFORMAÇÃO ADICIONAL SOBRE O TEMA
DADOS PESSOAIS - O QUE SÃO
“Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.”, é o que pode ser lido em:
Tal aplica-se a uma morada, contacto de email, telefone, endereço de IP, cookies, ou qualquer outro dado que permita identificar uma pessoa.
COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS
Os seus dados são recolhidos de forma oral, escrita ou via acesso ao nosso website, landing pages ou presença em redes sociais. Não realizamos recolha de dados de forma indirecta.
COM QUE FINALIDADE OS RECOLHEMOS
Esta análise, pelo seu teor generalista, não poderá ser exaustiva, no entanto apresentamos aqui os pontos considerados pertinentes.
- Gestão de contactos
- Gestão de reclamações
- Análise de fraude e situações ilícitas
- Marketing
QUAIS OS SEUS DIREITOS?
- Direito de Acesso – Pode solicitar uma cópia dos dados que estão a ser guardados e questionar sobre como são tratados e qual a finalidade desse tratamento.
- Direito à Rectificação – Tem o direito de corrigir a informação existente sobre si, como por exemplo um email ou contacto telefónico.
- Direito a ser Esquecido – Pode solicitar que a informação existente sobre si seja removida, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.
- Direito à Portabilidade – Tem o direito de ter acesso à informação num formato padrão e que seja “machine-readable”, desde que seja tecnicamente possível.
- Direito de oposição – Pode opor-se a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de comercialização directa.
- Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas – Tem o direito a solicitar intervenção humana em processos que são habitualmente automatizados (como por exemplo Profiling).
COMO EXERCER O SEU DIREITO SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS
Tem ao seu dispor a possibilidade de realizar o pedido para portabilidade dos dados.
O direito ao esquecimento é igualmente possível, devendo ser realizado através de pedido por escrito, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.
Cookies
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
» CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
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